O QUE É ESSE MATERIAL?
Este Material da Revisão do FGTS vai te possibilitar a alavancar a sua advocacia, porque ele vai te dar o caminho para o entendimento da tese da revisão do FGTS, porque o índice de correção do FGTS a TR (mesmo índice da poupança), ocasionou uma enxurrada de decisões jurisprudenciais nos nossos Tribunais, estando hoje pendente de julgamento no STF, e com grandes chances de sucesso para os advogados, salienta-se que não está prescrito o direito de ação.
Este KIT completo tem modelos de requerimento administrativo, ação cautelar, petições iniciais, réplica, recursos, embargos, procuração, contrato de honorários e planilhas de cálculo.
O material é direcionado para Advogados e Advogadas que estão buscando oportunidades na advocacia. Lembrando que estarei atualizando todo conteúdo no decorrer com as futuras mudanças.
QUEM SERÁ SUA PROFESSORA?
DRA. JANAÍNA POLICARPO
OAB/RS 60.814
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos
Pós Graduada em Direito Previdenciário
Pós Graduada em Empresarial Previdenciário e Previdência Privada
Diretora da Associação Brasileira de Advogados – São Leopoldo RS
Membro da CESS OAB RS
TEMAS ABORDADOS
Modelos de Petiçõs
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PERGUNTAS FREQUENTES
Todo trabalhador formal com carteira assinada tem valores depositados em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal – o Fundo de Garantida do Tempo de Serviço (FGTS)-, e que só podem ser sacados nas hipóteses previstas em lei (a despedida sem justa causa é o exemplo mais comum).
Esses valores são corrigidos monetariamente para que no momento do saque pelo trabalhador, o valor seja condizente com a realidade econômica, ou seja, não haja uma “perda” no valor da moeda, decorrente da inflação.
O índice utilizado para a correção monetária dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial (TR) que foi instituída pela Lei nº 8.177/1991 e é utilizada até os dias atuais. Ocorre que a partir de janeiro de 1999 a TR ficou defasada, atingindo índices muito abaixo da inflação, o que gerou uma perda econômica absurda nas contas vinculadas ao FGTS.
Portanto, por ser o FGTS uma espécie de “conta poupança forçada”, visto que o trabalhador não pode escolher depositar os valores em outro tipo de conta com um índice de correção monetária mais favorável, criou-se a tese de revisão do FGTS.
A ADI nº 5090 foi proposta perante o STF e questiona a constitucionalidade da TR. A ideia é derrubar a TR e obter a aplicação de outro índice mais vantajoso, como o IPCA ou o INPC, o que irá gerar um retorno financeiro mais justo para os trabalhadores.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou em desfavor da revisão, mas atualmente o tema está a cargo do STF, que tem a palavra final no assunto. O julgamento da ADI nº 5090 estava previsto para 13/05/2021, mas foi adiado, não tendo sido ainda definida uma nova data.
Você deve estar se perguntando se vale a pena requerer a revisão do FGTS por meio de ação judicial, já que não há garantia de que o STF será favorável à tese. E a resposta é SIM, VALE A PENA!
Em diversas ocasiões o STF julgou contrariamente à aplicação da TR, então há grandes chances de julgar novamente a favor dos trabalhadores. Além disso, é provável que haja modulação dos efeitos do julgamento e existe a possibilidade de que a decisão se aplique apenas aqueles que já ajuizaram a ação requerendo a revisão, em virtude do imenso impacto financeiro que isso irá gerar aos cofres públicos.
Por isso, é aconselhável procurar um advogado para elaborar o cálculo da revisão e analisar a viabilidade para requerer a revisão no seu caso específico.
Tem direito à revisão todos os trabalhadores que tiveram valores depositados a título de FGTS, no período de janeiro de 1999 até os dias atuais. A revisão do FGTS pode ser requerida por meio de ação judicial.
PIRATARIA É CRIME
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